Cumprimento de sentença 5031962-87.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5031962-87.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031962-87.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ORLANDO MENELI ADVOGADO(A): SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB SP208539) ADVOGADO(A): MARIANA DE ASSIS CRUZ SIMÕES (OAB PE048201) ADVOGADO(A): ARTHUR LUIS PEREIRA SILVEIRA (OAB MG201251) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração da classe da ação para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" feita pela Secretaria. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento do(s) valor(es) devido(s), referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que: a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC); e b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante dispõe o artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 30 dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos. Comprovado o pagamento da verba honorária, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor devido seja depositado em conta à disposição deste Juízo, intime(m)-se o(s) exequente(s) para informar(em) os dados necessários ao preenchimento da GRU/DARF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Secretaria expedir ofício de conversão em renda e, após a resposta da instituição financeira, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestação, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo concedido ou havendo concordância com o valor pago, arquivem-se os autos. Contudo, caso não haja pagamento nem apresentação de impugnação pelo executado(s), intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que for pertinente e, em seguida, venham os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 83

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

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