Apelação Cível 5006241-41.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 9.858,24

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

WANDERLEI FRANZ

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAMILA RAMOS DO VALLE

OAB/ES 025952·CPF·Representa: Autor

CELSO MARTHOS

OAB/SP 097461·CPF·Representa: Autor

CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

OAB/ES 013585·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/04/2024, 13:16

Despacho

05/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/03/2024, 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/03/2024, 11:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

04/03/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/03/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/03/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/02/2024, 00:31

Juntada de Petição

24/02/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/02/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/02/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 12:15

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/04/2024, 13:16

Despacho

05/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/03/2024, 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/03/2024, 11:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 13:01

04/03/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/03/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/03/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/02/2024, 00:31

Juntada de Petição

24/02/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/02/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/02/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 12:15

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2024, 12:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 12:05

Recurso Especial não admitido

07/02/2024, 12:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 12:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/11/2023, 11:13

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

31/10/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/10/2023, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/09/2023, 18:59

Juntada de Petição

22/09/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

05/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/08/2023, 00:59

Juntada de Petição

14/08/2023, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2023, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

11/07/2023, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>

13/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2023

09/06/2023, 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

09/06/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2023, 13:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

02/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

02/06/2023, 08:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

01/06/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/06/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/05/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2023, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

03/05/2023, 18:29

Sentença confirmada - por unanimidade

30/04/2023, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 10:49

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50

31/03/2023, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

30/03/2023, 11:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

30/03/2023, 06:33

Juntada de Petição

29/03/2023, 12:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

27/03/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

27/03/2023, 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/03/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/03/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/03/2023, 18:25

Determinada a intimação

23/03/2023, 18:13

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

23/03/2023, 18:13

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:49

Distribuído por prevenção - Número: 50126749220214020000/TRF2

23/03/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 12:05

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•14/08/2023, 00:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•14/08/2023, 00:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•14/08/2023, 00:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•14/08/2023, 00:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•14/08/2023, 00:54

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 13:45

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 16:35

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 18:29

EXTRATO DE ATA

•30/04/2023, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 18:13