Procedimento Comum Cível 5053354-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053354-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053354-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENO ESTEVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRENO ESTEVES DO NASCIMENTO em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (Evento 11, DESPADEC1). Sustenta a ocorrência de contradição na decisão embargada tendo em vista que o objeto da demanda é a não conformidade de questões de concurso público com as regras editalícias do certame e não a interferência do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos, a teor do que versa o Tema 485 da RG. Assevera que a intervenção do Poder Judiciário em questões como a dos autos é possível quanto ao controle de legalidade e juridicidade do ato administrativo viciado por ofensa ao Edital do concurso. Requer o acolhimento dos embargos e a concessão de tutela provisória a fim de conferir ao requerente a pontuação relativa às questões eivadas de irregularidade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo os presentes embargos de declaração, pois atendem a todos os requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Os embargos de declaração são cabíveis sempre que a sentença contiver “obscuridade”, “contradição” “omissão” ou “erro material”, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil. As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios intrínsecos do decisum, e não a questões pertinentes tão somente à irresignação da autora com o teor da decisão. Não assiste razão ao embargante. Em sede de cognição sumária, não exauriente, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade nas questões 16, 20, 37, 38 e 18 do Gabarito 1 da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) relativa ao bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021. Desse modo, forçoso concluir que, na verdade, a manifestação do embargante encobre verdadeiro inconformismo em relação ao mérito da decisão, pretendendo que outro pronunciamento seja feito, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. Cumpre observar que “a divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, deverá valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada, pois, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inadmissíveis os embargos declaratórios, com o fito de obter a reforma da decisão” (cf. TRF2, 5ª Turma Esp., AG 200902010121674, Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, j. em 22/09/2010). Frise-se, ainda, que o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16] Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Ao autor em réplica. P. I.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053354-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENO ESTEVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO BRENO ESTEVES DO NASCIMENTO propõe a presente ação pelo rito comum em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL - ADVOCAIA GERAL DA UNIÃO objetivando a anulação das questões 16, 20, 37, 38 e 18 do Gabarito 1 da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) relativa ao bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. Requer lhe seja atribuída a pontuação respectiva, assegurando sua permanência nas fases subsequentes do referido certame como resguardo ao resultado útil do processo. Sustenta a incompatibilidade das questões mencionadas com o conteúdo programático do Edital do concurso, além de irregularidades como a formulação de questões com mais de uma alternativa correta como resposta e ambiguidade. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência requerida, com a anulação das questões e reclassificação do candidato após a atribuição da pontuação respectiva. Declínio de competência do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão do domicílio do autor (Evento 5, DESPADEC1). É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Inicialmente registro que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário". A respectiva ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015). Com efeito, é vedado do Poder Judiciário reavaliar os critérios de elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concurso público, limitando-se a atividade jurisdicional ao exame de legalidade do procedimento administrativo e a observância das regras do edital do certame. O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021. Em análise superficial, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade no certame. Há que se ressaltar que a anulação de questões em processos de natureza individual deve ser absolutamente excepcional, pois o acolhimento da pretensão da parte autora violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Deste modo, a análise das referidas questões, justificativa do autor para pleitear a tutela que aqui se discute, requer análise aprofundada, bem como a manifestação das rés, o que afasta os requisitos para concessão da tutela requerida, ao menos neste momento processual. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação. DEFIRO a gratuidade de justiça. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas contestações envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhadas de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica. Cumprido, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória. P.I.

11/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

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