Cumprimento de sentença 5006937-15.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006937-15.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006937-15.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALDO SANTANA SILVA (OAB RJ221102) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores referentes ao benefício assistencial NB 712.049.778-3, desde 08/09/2022 (DER) até 22/08/2024 (véspera da data de concessão do benefício assistencial NB 715.823.263-9), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01). Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65). As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 175

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 166

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