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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

VINICIUS LOUZADA JACOBSEM

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

CNPJ

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

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