Procedimento Comum Cível 5036094-27.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036094-27.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036094-27.2022.4.02.5001/ES AUTOR: VIVIANE ESTEVAM SILVA ADVOGADO(A): NECILENE ALMEIDA DE FREITAS (OAB ES028201) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de reavaliação da nomeação do perito Dr. Felipe Carvalho Miranda de Lima, médico ortopedista e traumatologista, para atuar no presente feito. O referido profissional condicionou a aceitação do encargo à majoração dos honorários periciais para R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais). Embora, em tese, seja admissível a majoração, verifica-se que a especialidade do perito nomeado (Ortopedia e Traumatologia) não se mostra adequada ao objeto da perícia definido na decisão saneadora (evento 32, DESPADEC1). A controvérsia dos autos versa sobre a existência de nexo causal entre a conduta do hospital universitário e a perda do rim direito da parte autora, o que exige conhecimento técnico específico nas áreas de Nefrologia, Urologia, Cirurgia Geral, Clínica Geral ou Medicina Legal e Perícia Médica. Diante disso, visando garantir a adequação técnica e a qualidade da prova pericial, impõe-se a revogação da nomeação. Considerando as recusas anteriores de profissionais nomeados, em razão do valor inicialmente fixado (R$ 362,00), e com fundamento no art. 28, § 1º, II, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais). O pagamento será efetuado após a entrega do laudo ou a prestação de eventuais esclarecimentos. Em caso de sucumbência da parte ré, esta deverá reembolsar os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. Ante o exposto: a) Revogo a nomeação do perito Dr. Felipe Carvalho Miranda de Lima; b) Determino à Secretaria que proceda à nomeação de novo(a) perito(a), com especialidade compatível com o objeto da perícia (Nefrologia, Urologia, Cirurgia Geral, Clínica Geral ou Medicina Legal e Perícia Médica), devidamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação na SJES; c) Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert; d) Com a aceitação do encargo pelo novo perito(a), prossiga-se no cumprimento das determinações constantes do item 1.2 e seguintes da decisão proferida no evento 40, DESPADEC1. e) Caso não se logre êxito na nomeação de novo perito(a) pelo AJG, determino o retorno dos autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 142 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)