Cumprimento de sentença 5010216-29.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010216-29.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/02/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

30/01/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

21/01/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205224-80.2025.4.02.9666/TRF (CELIA TEIXEIRA COQUITO PEREIRA)

29/12/2025, 16:52

Baixa Definitiva

06/11/2025, 06:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021830 processada no TRF2 com o no. 52052248020254029666/TRF (CELIA TEIXEIRA COQUITO PEREIRA)

06/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021830 processada no TRF2 com o no. 52052248020254029666/TRF (REAL E CEREZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

06/11/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500021830

04/11/2025, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/11/2025, 01:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010216-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CELIA TEIXEIRA COQUITO PEREIRA ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) ADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/645.554.516-1) à parte autora CELIA TEIXEIRA COQUITO PEREIRA, CPF: 64407705787, desde a DER (14/09/2023), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 28/02/2025, com DIP em 01/06/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205224-80.2025.4.02.9666/TRF (CELIA TEIXEIRA COQUITO PEREIRA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021830 processada no TRF2 com o no. 52052248020254029666/TRF (CELIA TEIXEIRA COQUITO PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021830 processada no TRF2 com o no. 52052248020254029666/TRF (REAL E CEREZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500021830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

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