Cumprimento de sentença 5000370-22.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

REGINA ALZIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONALISA DA SILVA DAMASCENO

OAB/RJ 130835·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225755-90.2025.4.02.9666/TRF (REGINA ALZIRA DA SILVA)

31/01/2026, 22:08

Baixa Definitiva

18/12/2025, 07:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025478 processada no TRF2 com o no. 52257559020254029666/TRF (REGINA ALZIRA DA SILVA)

18/12/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025478 processada no TRF2 com o no. 52257559020254029666/TRF (MONALISA DA SILVA DAMASCENO)

18/12/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025478

17/12/2025, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:18

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 19:50

04/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5225755-90.2025.4.02.9666/TRF (REGINA ALZIRA DA SILVA)

31/01/2026, 22:08

Baixa Definitiva

18/12/2025, 07:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025478 processada no TRF2 com o no. 52257559020254029666/TRF (REGINA ALZIRA DA SILVA)

18/12/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025478 processada no TRF2 com o no. 52257559020254029666/TRF (MONALISA DA SILVA DAMASCENO)

18/12/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025478

17/12/2025, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

01/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

28/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/11/2025, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/11/2025, 20:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/11/2025, 19:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

27/11/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/11/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/11/2025, 19:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500025478

27/11/2025, 19:17

Juntada de Petição

27/11/2025, 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/11/2025, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/11/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/11/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/11/2025, 10:41

Determinada a intimação

17/11/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

17/11/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:00

Juntada de Petição

12/11/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

12/11/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

07/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

27/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/09/2025, 23:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

19/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

18/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

17/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

17/09/2025, 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/09/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

17/09/2025, 07:58

Transitado em Julgado

17/09/2025, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

17/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/09/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

18/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

15/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 20:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/08/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

06/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

30/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

28/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/07/2025, 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 718

24/07/2025, 17:05

Retirado de pauta

23/06/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

09/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5000370-22.2023.4.02.5002/ES RECORRIDO: REGINA ALZIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONALISA DA SILVA DAMASCENO (OAB RJ130835) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: REGINA ALZIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONALISA DA SILVA DAMASCENO (OAB RJ130835) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000370-22.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 743) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2025, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 743

05/06/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/06/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

26/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/11/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/11/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/11/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/10/2024, 13:25

Determinada a intimação

09/10/2024, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/10/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/09/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/09/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

17/09/2024, 16:02

Juntada de Petição

17/09/2024, 15:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/08/2024, 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

23/08/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

23/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/08/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/08/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2024, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/07/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/07/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/07/2024, 10:52

Julgado procedente o pedido

01/07/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/07/2024, 00:27

Conclusos para julgamento

18/05/2024, 22:31

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 14/03/2024 16:00. Refer. Evento 27

15/03/2024, 12:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 14/03/2024 16:00

12/03/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

12/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/03/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

25/02/2024, 23:59

Despacho

15/02/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 20:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

14/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/08/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

12/08/2023, 00:26

Determinada a intimação

12/08/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2023, 00:26

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 17:35

Juntado(a)

26/06/2023, 15:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/04/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/03/2023, 10:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/01/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/01/2023, 18:43

Despacho

25/01/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/01/2023, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 07:42

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 14:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 13:18

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 20:01

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 18:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 11:54

SENTENÇA

•01/07/2024, 00:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2023, 00:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 09:28