Apelação Cível 0006491-43.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.233.665,18

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

PAULO SERGIO FRANCA CAVALCANTI

CPF

Autor

SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI

CPF

Autor

BRIGADA VERDE LTDA

CNPJ

Autor

VARIENT DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

PAULO SERGIO FRANCA CAVALCANTI

CPF

Autor

SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO COSTA PINTO CAVALCANTI

CPF

Autor

BRIGADA VERDE LTDA

CNPJ

Autor

VARIENT DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA.

CNPJ

Autor

STAHL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

TRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ACO PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

SST CONSULTORIA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF03

02/09/2024, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

02/09/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

31/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/08/2024, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/08/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF03

02/09/2024, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

02/09/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

31/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/07/2024, 16:33

DESPACHO

•22/07/2024, 10:11

08/08/2024, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/08/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:25

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 17:16

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/07/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:03

Recebidos os autos do STF

22/07/2024, 10:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 20:24

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 20:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 20:24

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

17/05/2020, 21:07

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

17/05/2020, 21:04

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

15/05/2020, 22:20

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

15/05/2020, 22:19

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

14/05/2020, 14:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

14/05/2020, 14:20

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

14/05/2020, 12:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

13/05/2020, 14:47

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

13/05/2020, 10:38

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

13/05/2020, 10:37

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

12/05/2020, 16:28

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

17/04/2020, 15:44

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 19:07

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 19:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 19:03

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 19:01

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 11:14

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 11:09

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/04/2020, 11:08

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

05/03/2020, 12:36

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

02/03/2020, 18:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/02/2020, 17:16

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

20/02/2020, 15:13

Conclusão para Decisão - Recurso Extraordinário não admitido - (T216032-Ellen Rotman)

20/02/2020, 13:15

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/02/2020, 12:43

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/02/2020, 12:32

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

17/02/2020, 18:12

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

17/02/2020, 14:37

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

17/02/2020, 13:37

Certidão/Termo - Anotação - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

17/02/2020, 13:36

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/12/2019, 13:26

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/12/2019, 13:25

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

25/11/2019, 13:11

Devolução de Remessa - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

25/11/2019, 13:10

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

25/11/2019, 12:38

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

25/11/2019, 12:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

14/11/2019, 17:18

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

12/11/2019, 15:03

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

12/11/2019, 15:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

12/11/2019, 15:01

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

12/11/2019, 14:40

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

12/11/2019, 14:39

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

11/11/2019, 19:27

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

11/10/2019, 14:56

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/10/2019, 16:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/10/2019, 19:13

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/10/2019, 19:11

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/09/2019, 16:04

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

13/09/2019, 17:16

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/09/2019, 16:28

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/09/2019, 16:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

10/09/2019, 19:39

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

10/09/2019, 16:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215718-JOSÉ VALDIR SOUZA FILHO)

04/09/2019, 12:55

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/09/2019, 19:16

Certidão/Termo - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/09/2019, 19:07

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

02/09/2019, 19:06

Certidão/Termo - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

05/06/2019, 12:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

28/11/2018, 15:42

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

28/11/2018, 15:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

19/11/2018, 16:08

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

19/11/2018, 15:38

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

13/11/2018, 15:51

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

13/11/2018, 15:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

13/11/2018, 15:46

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

13/11/2018, 10:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T257090-Ana Caroline Nascimento Camacho)

10/10/2018, 15:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

10/10/2018, 12:50

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

10/10/2018, 12:43

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/10/2018, 12:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/10/2018, 12:13

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

05/10/2018, 17:19

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

05/10/2018, 17:13

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

24/09/2018, 18:02

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

24/09/2018, 18:01

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

19/09/2018, 16:54

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

19/09/2018, 16:45

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

18/09/2018, 19:53

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

18/09/2018, 19:51

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/09/2018, 13:16

Pedido de Dia - Ordinária - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

03/09/2018, 15:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

07/07/2017, 15:44

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

07/07/2017, 15:43

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

07/07/2017, 15:14

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

14/06/2016, 12:25

Devolução de Remessa - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

14/06/2016, 12:22

Juntada - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

14/06/2016, 12:19

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

10/06/2016, 12:32

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Manifestação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

31/05/2016, 14:04

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

31/05/2016, 14:02

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

31/05/2016, 14:01

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Parecer - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

24/05/2016, 17:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

24/05/2016, 17:15

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

24/05/2016, 16:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215834-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

09/05/2016, 15:26

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

02/10/2014, 12:01

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

02/10/2014, 01:38

Distribuição por Prevenção - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

02/10/2014, 01:35

DECISÃO

•13/05/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 19:03

DECISÃO

•20/02/2020, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 15:01

ACÓRDÃO

•11/10/2019, 14:56

DESPACHO

•04/09/2019, 12:55

DESPACHO

•10/10/2018, 15:44

ACÓRDÃO

•24/09/2018, 18:01

DESPACHO

•09/05/2016, 15:26