Cumprimento de sentença 5008521-16.2020.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008521-16.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008521-16.2020.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONSTRUSOMA SERVICOS E REFORMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) APELANTE: CONSTRUTORA J.Q.S. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES (OAB RJ079966) APELADO: SOMAR CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) APELADO: ELYU CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) APELADO: CONSTRUTORA IPR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038) EMENTA recurso de apelação. ação de responsabilidade civil. construtoras. fornecimento de mão de obra. ilegitimidade da união e outro. honorários. recursos desprovidos 1. Cuidam os autos de recursos de apelação interpostos por CONSTRUSOMA SERVIÇOS E REFORMAS LTDA e CONSTRUTORA J.Q.S LTDA- EPP contra sentença da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que julgou procedente em parte o pedido deduzido na ação que objetivava o pagamento de R$ 826.738,50 (oitocentos e vinte e seis mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). 2. Na origem, ELYU CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CONSTRUSOMA SERVICOS E REFORMAS LTDA e SOMAR CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ajuizaram ação de responsabilidade civil em face da UNIÃO, de CONSTRUTORA IPR LTDA e de CONSTRUTORA J.Q.S. LTDA, objetivando o pagamento de R$ 826.738,50 (oitocentos e vinte e seis mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) em razão de contrato firmado pelas sociedades corrés para fornecimento de mão de obra terceirizada para atuação em serviços prestados em favor da União, sendo o montante pretendido relativo a salários e rescisões trabalhistas. 3. Acerca da legitimidade das rés, o fato de terem permanecido inerte sobre fatos deduzidos pela recorrente não torna o alegado uma verdade absoluta. A principal prova que ligaria a CONSTRUTORA J.Q.S. LTDA ao caso concreto seria o contrato entre as empresas e isto não há nos autos. 4. Do mesmo modo que não se apurou nos autos qualquer responsabilidade que poudesse ser imputada à União já que a parte autora não logrou comprovar qualquer descumprimento às normas legais, nem editalícias ou contratuais, cujos instrumentos sequer vieram aos autos. 5. Quanto ao recurso de CONSTRUTORA J.Q.S. LTDA, a apelação se insurge quanto à condenação em honorários. Conforme bem disposto pelo magistrado a quo em embargos de declaração, não há omissão quanto à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1076, porquanto a limitação prevista no 85, § 3º, do CPC, para as causas em que a Fazenda Pública for parte aplica-se a todos os litigantes do processo, não se restringindo ao ente fazendário ou àqueles que, em face do mesmo, formulam pretensão. 6. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUSOMA SERVICOS E REFORMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) APELANTE: CONSTRUTORA J.Q.S. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES (OAB RJ079966) APELADO: SOMAR CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) APELADO: OS MESMOS APELADO: ELYU CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (OAB RJ099079) APELADO: CONSTRUTORA IPR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5008521-16.2020.4.02.5120/RJ (Aditamento: 45) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247, 248 e 249

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

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Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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