Cumprimento de sentença 5012909-77.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012909-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012909-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA MADUREIRA ADVOGADO(A): EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR (OAB RJ111331) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por MARIA DAS GRACAS FERREIRA MADUREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora busca a apuração dos lucros cessantes, acrescidos de honorários de sucumbência (evento 26). Impugnação da CEF no evento 43. Manifestação da exequente no evento 49. A decisões dos eventos 51 e 74 fixaram os critérios de cálculo a serem seguidos pela contadoria. Cálculos da contadoria no evento 81. Informação da contadoria no evento 98. Decido. A sentença condenatória, transitada em julgado, estabeleceu que a correção monetária e os juros seriam aplicados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, vinculando as partes e o Juízo à metodologia e aos índices previstos no referido manual (evento 01, anexo 05). A CEF argumenta que a SELIC deveria incidir a partir da data da citação (evento 92). Entretanto, a tese da CEF colide com a aplicação sistemática do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, ao prever a SELIC como índice único, o faz a partir da vigência da EC 113/2021 para as condenações genéricas. A contadoria judicial, ao elaborar o cálculo do evento 81, seguiu as determinações judiciais contidas nos eventos 51 e 74, fixando o valor mensal (R$ 950,00) e o período (outubro de 2015 a julho de 2020), e aplicou os critérios de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, o que inclui as disposições da EC 113/2021. Não se verifica, portanto, qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela contadoria, que estão em consonância com as normas que regem a atualização de débitos judiciais no âmbito da Justiça Federal. A adesão da parte autora aos cálculos da contadoria corrobora a adequação da planilha apresentada (evento 105). Do exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria no evento 81, no valor total de R$ 102.274,73, atualizados até fevereiro de 2025. Preclusa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)