Apelação Cível 0103700-27.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 23.144.633,17

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

CNPJ

Autor

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

CNPJ

Reu

GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP 247327·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP 286495·CPF·Representa: Autor

SOFIA SAAD GONCALVES

OAB/SP 422628·CPF·Representa: Autor

PABLO ENEAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO HABIB STUMPF DE ARAGAO

OAB/RJ 258593·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP 247327·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP 286495·CPF·Representa: Autor

SOFIA SAAD GONCALVES

OAB/SP 422628·CPF·Representa: Autor

PABLO ENEAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO HABIB STUMPF DE ARAGAO

OAB/RJ 258593·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

OAB/RJ 179958·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAGNO HORTEGA BARROCO

OAB/RJ 204080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0103700272017402510120250708124502

08/07/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165

11/06/2025, 02:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2025, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:33

Negado seguimento a Recurso Especial

06/06/2025, 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2025, 19:07

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/06/2025, 18:54

Juntada de Petição

02/06/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

15/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0103700272017402510120250708124502

08/07/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165

11/06/2025, 02:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2025, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:33

Negado seguimento a Recurso Especial

06/06/2025, 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2025, 19:07

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/06/2025, 18:54

Juntada de Petição

02/06/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

15/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

14/12/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 12:41

Despacho

04/12/2024, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/12/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

04/12/2024, 08:58

Juntada de Petição

29/11/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 13:08

Despacho

11/11/2024, 19:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/11/2024, 19:25

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

08/11/2024, 17:01

Juntada de Petição

05/11/2024, 21:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2024, 13:14

Recebidos os autos do STJ

21/04/2024, 21:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/04/2023, 12:10

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

19/04/2023, 17:14

Juntada de certidão

19/04/2023, 17:14

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

11/04/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 11:00

Recurso Especial Admitido

27/02/2023, 22:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2023, 22:14

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

15/02/2023, 10:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

14/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/01/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 11:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/01/2023, 18:48

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

16/01/2023, 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Ato ordinatório praticado - 16/01/2023 12:26:36)

16/01/2023, 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Juntada de certidão - 16/01/2023 12:24:59)

16/01/2023, 12:28

Juntada de Petição

13/01/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/12/2022, 16:47

Recurso Especial Admitido

13/12/2022, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/12/2022, 11:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

30/11/2022, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

30/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

18/10/2022, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2022, 10:28

Lavrada Certidão

27/09/2022, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>

16/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2022

15/09/2022, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2022, 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8

15/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

15/09/2022, 10:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

10/09/2022, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/09/2022, 01:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

09/09/2022, 16:45

Juntada de Petição

09/09/2022, 13:09

Intimado em Secretaria

02/09/2022, 11:49

Intimado em Secretaria

02/09/2022, 11:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

02/09/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/09/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2022, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

22/08/2022, 14:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/08/2022, 11:47

Lavrada Certidão

01/08/2022, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Juntada de certidão

20/07/2022, 17:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022

20/07/2022, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5

20/07/2022, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2022, 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

19/07/2022, 19:08

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

19/07/2022, 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2022, 13:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/07/2022, 12:31

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/07/2022, 12:31

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

05/07/2022, 15:12

Juntada de Petição

01/07/2022, 18:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/02/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

02/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

09/12/2021, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/11/2021, 12:44

Recurso Especial sobrestado

03/11/2021, 12:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/04/2021, 13:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/04/2021, 13:10

Juntada de certidão

16/03/2021, 22:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

16/03/2021, 21:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

16/03/2021, 21:44

Juntada de Petição

16/03/2021, 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

01/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/02/2021, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

26/02/2021, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/02/2021, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

19/02/2021, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

07/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2021, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2021, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2021, 11:45

Despacho

27/01/2021, 19:20

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB17 -> SUB6TESP

27/01/2021, 19:20

Juntada de Petição

25/01/2021, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/01/2021, 18:57

Juntada de Petição

11/01/2021, 17:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

07/01/2021, 12:18

Juntada de Petição

18/12/2020, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/12/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

07/12/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

03/12/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2020, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2020, 21:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/11/2020, 21:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

27/11/2020, 21:50

Juntada de Petição

27/11/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

07/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2020, 15:45

Juntada - Julgamento

28/10/2020, 14:07

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

28/10/2020, 14:07

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

27/10/2020, 14:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2020<br>Data da sessão: <b>27/10/2020 13:00:00</b>

10/10/2020, 04:00

Juntada de Petição

09/10/2020, 10:19

Juntada de Petição

09/10/2020, 10:19

Juntada de certidão

08/10/2020, 19:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 44

08/10/2020, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/10/2020, 18:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

07/10/2020, 13:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

30/09/2020, 21:38

Julgamento - Retirado de Pauta

30/09/2020, 21:38

Juntada de certidão

30/09/2020, 14:48

Juntada de Petição

29/09/2020, 14:54

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2020<br>Data da sessão: <b>19/10/2020 13:00:00</b>

29/09/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 119

25/09/2020, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2020, 12:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

24/09/2020, 18:25

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 19:25

CERTIDÃO

•22/04/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2024, 21:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/02/2023, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 12:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/12/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 14:56

EXTRATO DE ATA

•17/10/2022, 10:28

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 14:55

EXTRATO DE ATA

•19/08/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 12:44

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 19:25

CERTIDÃO

•22/04/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2024, 21:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/02/2023, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 12:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/12/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 14:56

EXTRATO DE ATA

•17/10/2022, 10:28

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 14:55

EXTRATO DE ATA

•19/08/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2020, 21:51

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 14:07

EXTRATO DE ATA

•27/10/2020, 14:10