Cumprimento de sentença 5050621-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5050621-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5050621-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: ISMAR DA SILVA ARAGAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL (OAB RJ134717) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: IRAN DA SILVA ARAGAO FILHO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL (OAB RJ134717) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO PRETÉRITO. PRESCRIÇÃO. DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO FORMALMENTE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. REGISTRO NO TCU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar prescrito o débito imputado ao autor, no valor histórico de R$ 1.646,66 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), apurado em 02/10/1998, e, em consequência, condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da pensão militar devida ao demandante, referente ao período compreendido entre 1º/09/2022 e 31/12/2022. 2 - A controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que obstou o pagamento de valores retroativos de pensão militar devidos ao autor, sob o fundamento da existência de um suposto débito pretérito, gerado por anteriores titulares da pensão. 3 - Conforme demonstrado, o débito se originou de pagamentos considerados indevidos realizados entre outubro de 1998 e maio de 1999, imputados à ex-pensionista Henriqueta da Silva Aragão, e posteriormente integrou o montante compensado em desfavor do autor. 4 - Na ausência de comprovação de fraude ou de ilícito de natureza imprescritível, eventual pretensão de ressarcimento ao erário submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. O suposto débito configura, no máximo, um ilícito civil, sujeito, portanto, à prescrição, com amparo no Tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 669.069/MG). 5 - À míngua de ato eficaz interruptivo ou suspensivo, e considerando o transcurso de período superior a cinco anos entre a apuração e a tentativa de compensação, impõe-se reconhecer a prescrição total do crédito administrativo em favor da União. 6 - Não obstante o reconhecimento da prescrição — matéria de ordem pública e suficiente para o desate da controvérsia —, cumpre examinar, ad argumentandum tantum, o mérito da pretensão fazendária, a fim de demonstrar que, ainda que superado o óbice temporal, o pleito resistiria ao crivo da legalidade. 7 - O autor não participou de qualquer procedimento administrativo regularmente instaurado para apuração da suposta dívida que lhe foi imputada. A compensação foi realizada sem procedimento administrativo regular, sem notificação formal, contraditório ou ampla defesa, em violação aos arts. 5º, LV, da CF e 2º da Lei nº 9.784/1999. 8 - O débito jamais poderia ser automaticamente transferido ao novo beneficiário da pensão. A legislação brasileira, notadamente o art. 796 do CPC e o art. 1.997 do Código Civil, veda a responsabilização de herdeiro por dívida do de cujus além do limite da herança recebida. 9 - A União não promoveu qualquer medida contra o espólio da beneficiária anterior, optando por compensar diretamente com valores devidos ao autor, sem base legal. 10 - O direito aos valores de exercícios anteriores foi reconhecido expressamente pela própria Administração Militar na carta de concessão da pensão emitida em 11/04/2023. A posterior negativa, com base em compensação indevida, viola os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. 11 - A alegação da União quanto à necessidade de prévio julgamento do ato de concessão pelo TCU não se sustenta. O controle de legalidade do Tribunal de Contas da União não possui natureza constitutiva, sendo meramente fiscalizatório, nos termos do art. 31 da Lei nº 3.765/60 e art. 54, § 5º do Decreto nº 49.096/60. 12 - A jurisprudência é firme no sentido de que o registro no TCU não constitui condição para o pagamento de valores atrasados reconhecidos administrativamente, quando a pensão já se encontra implantada. 13 - Remessa necessária e apelação União Federal desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ISMAR DA SILVA ARAGAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL (OAB RJ134717) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: IRAN DA SILVA ARAGAO FILHO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL (OAB RJ134717) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5050621-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000663-44.2026.4.02.9445/TRF (TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000662-59.2026.4.02.9445/TRF (ISMAR DA SILVA ARAGAO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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