Cumprimento de sentença 5057177-22.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.297,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

08/05/2026, 03:10

Juntada de Petição

07/05/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

20/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

17/04/2026, 02:02

Determinada a intimação

16/04/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:05

Juntada de Petição

16/04/2026, 11:55

Juntada de Petição

02/04/2026, 17:57

Juntada de Petição

21/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

11/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/01/2026, 02:00

Determinada a intimação

23/01/2026, 09:58

Todas as movimentações(157)

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

08/05/2026, 03:10

Juntada de Petição

07/05/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

20/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 150

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 09:58

17/04/2026, 02:02

Determinada a intimação

16/04/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:05

Juntada de Petição

16/04/2026, 11:55

Juntada de Petição

02/04/2026, 17:57

Juntada de Petição

21/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

11/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

27/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/01/2026, 02:00

Determinada a intimação

23/01/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

19/12/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/12/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

03/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

02/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 16:40

Despacho

01/12/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/11/2025, 03:03

Juntada de Petição

05/11/2025, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

28/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/10/2025, 02:03

Determinada a intimação

24/10/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/10/2025, 18:16

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:59

Determinada a intimação

14/10/2025, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 15:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO17

26/09/2025, 10:28

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

26/09/2025, 10:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

26/09/2025, 01:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

25/09/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

04/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

03/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 18:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/09/2025, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/08/2025, 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81

28/08/2025, 13:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/08/2025, 19:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

12/08/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

05/08/2025, 01:12

Juntada de Petição

22/07/2025, 08:48

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

21/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

18/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

17/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

14/07/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/07/2025, 18:18

Juntada de Petição

10/07/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

01/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057177-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BARBARA DE LIMA CHRISOSTOMO ADVOGADO(A): LUANA OLIVEIRA DA COSTA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto à consignação em pagamento, nos termos do art. 542, parágrafo único, do CPC. Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado no ponto.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

27/06/2025, 01:07

Juntada de Petição

24/06/2025, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/06/2025, 21:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

11/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/06/2025, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057177-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BARBARA DE LIMA CHRISOSTOMO ADVOGADO(A): LUANA OLIVEIRA DA COSTA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de confirmar a tutela provisória deferida e determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, (SPC e SERASA) em razão do contrato objeto dos autos. Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado no ponto. Ainda, DEFIRO a consignação em pagamento, nos termos propostos pela autora. Intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito do que entender devido, sob pena de extinção do feito no ponto. Após o pagamento, intime-se a ré, nos termos do art. 542, II, do CPC, para manifestar-se em 10 dias. Após, retornem conclusos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:55

Julgado procedente em parte o pedido

09/06/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:55

Despacho

09/06/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/05/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/05/2025, 12:36

Determinada a intimação

06/05/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

28/03/2025, 01:10

Juntada de Petição

26/03/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/03/2025, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/03/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/03/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 10:32

Determinada a intimação

10/03/2025, 10:32

Juntada de Petição

21/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

23/01/2025, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO17F)

05/11/2024, 19:12

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 05/11/2024 17:30. Refer. Evento 26

05/11/2024, 17:55

Intimado em Secretaria

05/11/2024, 17:55

Intimado em Secretaria

05/11/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/11/2024, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/11/2024, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

31/10/2024, 03:05

Juntada de Petição

25/10/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/10/2024, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/10/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/10/2024, 16:00

Despacho

22/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 17:15

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 05/11/2024 17:30

14/10/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

07/10/2024, 14:16

Juntada de Petição

04/10/2024, 15:29

Juntada de Petição

04/10/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/10/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/10/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/09/2024, 06:33

Juntada de Petição

26/09/2024, 18:31

Despacho

26/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 13:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO17F para CEJUSCRIOA)

25/09/2024, 15:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

25/09/2024, 15:45

Despacho

24/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

03/09/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

15/08/2024, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/08/2024, 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:09

Concedida a tutela provisória

14/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 15:35

SENTENÇA

•01/12/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:59

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 18:53

EXTRATO DE ATA

•01/09/2025, 17:11

SENTENÇA

•28/06/2025, 11:08

SENTENÇA

•09/06/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:49

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 09:58

SENTENÇA

•01/12/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:59

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 18:53

EXTRATO DE ATA

•01/09/2025, 17:11

SENTENÇA

•28/06/2025, 11:08

SENTENÇA

•09/06/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:09