Cumprimento de sentença 5006485-19.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 47.189,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALEXANDRE PIRES RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUZIANE PIRES RODRIGUES

OAB/RJ 238686·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156632-05.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE PIRES RODRIGUES)

31/08/2025, 20:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156633-87.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:54

Baixa Definitiva

25/07/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510042891 processada no TRF2 com o no. 51566320520254029666/TRF (ALEXANDRE PIRES RODRIGUES)

25/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510042891 processada no TRF2 com o no. 51566320520254029666/TRF (LUZIANE PIRES RODRIGUES)

25/07/2025, 03:10

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:54

01/09/2025, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156632-05.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE PIRES RODRIGUES)

31/08/2025, 20:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156633-87.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:54

Baixa Definitiva

25/07/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510042891 processada no TRF2 com o no. 51566320520254029666/TRF (ALEXANDRE PIRES RODRIGUES)

25/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510042891 processada no TRF2 com o no. 51566320520254029666/TRF (LUZIANE PIRES RODRIGUES)

25/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510042891 processada no TRF2 com o no. 51566338720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

25/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510042891

24/07/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

22/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/07/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/07/2025, 17:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

03/07/2025, 07:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510042891

03/07/2025, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2025, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2025, 07:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

19/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006485-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): LUZIANE PIRES RODRIGUES (OAB RJ238686) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 88, PET1 - Diante da manifestação da parte autora, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte ré, no evento 62, OUT2, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

09/06/2025, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 18:47

Juntada de Petição

21/05/2025, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

07/05/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/05/2025, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:32

Decisão interlocutória

15/04/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 14:32

Juntada de Petição

27/03/2025, 17:07

Juntada de Petição

26/03/2025, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/02/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/02/2025, 19:56

Determinada a intimação

30/01/2025, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/01/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/01/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/01/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/12/2024, 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2024, 21:56

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/11/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/10/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/10/2024, 22:25

Determinada a intimação

14/10/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/10/2024, 18:25

Juntada de Petição

04/10/2024, 10:12

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024

03/10/2024, 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/10/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 12:48

Juntada de Petição

17/09/2024, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

17/09/2024, 01:06

Juntada de Petição

25/08/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

13/08/2024, 03:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

05/08/2024, 23:59

Homologada a Transação Parcial

26/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/07/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/07/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/06/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/06/2024, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

25/05/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/05/2024, 18:48

Juntado(a)

15/05/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2024, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2024, 13:47

Juntada de Petição

14/05/2024, 23:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2024, 16:33

Juntada de Petição

29/04/2024, 17:13

Juntada de Petição

18/03/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/03/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/02/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/02/2024, 12:21

Decisão interlocutória

24/02/2024, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2024, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2024, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

23/02/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE PIRES RODRIGUES <br/> Data: 14/05/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

21/02/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 15:50

Alterado o assunto processual

13/02/2024, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIOJE13S)

13/02/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/02/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/02/2024, 18:40

Determinada a intimação

02/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 16:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

02/02/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 18:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/02/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 13:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2025, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 15:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2024, 18:25

SENTENÇA

•26/07/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 13:16

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 18:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/02/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 13:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2025, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 15:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2024, 18:25

SENTENÇA

•26/07/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 17:26