Apelação Cível 0012564-80.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ADRIANO ANTONIO GOUVEA FERREIRA

CPF

Reu

MARTA MARIA GOUVEA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

JOSE ALVES MACHADO

OAB/RJ 067144·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES

OAB/RJ 115044·CPF·Representa: Réu

ADELIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 076495·CPF·Representa: Réu

RODERICO JORGE XAVIER FREITAS

OAB/RJ 076182·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

JOSE ALVES MACHADO

OAB/RJ 067144·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES

OAB/RJ 115044·CPF·Representa: Réu

ADELIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 076495·CPF·Representa: Réu

RODERICO JORGE XAVIER FREITAS

OAB/RJ 076182·CPF·Representa: Réu

LUCIANA ALVES MACHADO

OAB/RJ 110335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

03/07/2024, 16:51

Recebidos os autos do STJ

03/07/2024, 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 15:13

Recurso Especial Admitido

22/04/2024, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2024, 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2024, 18:40

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

09/04/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/04/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/02/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:11

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

03/07/2024, 16:51

Recebidos os autos do STJ

03/07/2024, 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 15:13

Recurso Especial Admitido

22/04/2024, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:57

22/04/2024, 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2024, 18:40

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

09/04/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/04/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/02/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2024, 13:43

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

06/02/2024, 13:43

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

15/01/2024, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2024, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2024, 18:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2023, 19:47

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

14/11/2023, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 85

14/11/2023, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/10/2023, 15:09

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

19/10/2023, 11:41

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/10/2023, 06:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 06:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

24/07/2023, 15:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

24/07/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/07/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

01/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

08/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/06/2023, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/06/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/05/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2023, 13:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/05/2023, 18:13

Juntada de certidão

26/04/2023, 19:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Juntada de certidão - 19/04/2023 12:32:56)

26/04/2023, 19:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

19/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70

18/04/2023, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

12/04/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/03/2023, 13:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

08/03/2023, 11:32

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/03/2023, 22:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2023, 22:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2023, 14:12

Juntada de certidão

01/03/2023, 14:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/03/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/02/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/02/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/02/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66

10/02/2023, 20:37

Juntada de Petição - MARTA MARIA GOUVEA FERREIRA (RJ110335 - LUCIANA ALVES MACHADO / RJ067144 - JOSE ALVES MACHADO / RJ076182 - RODERICO JORGE XAVIER FREITAS)

08/02/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 66

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/01/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/01/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/01/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/01/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/01/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/01/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/01/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/01/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/01/2023, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/01/2023, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/12/2022, 20:09

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>

16/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022

15/11/2022, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 65

15/11/2022, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/11/2022, 14:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/10/2022, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

07/10/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/10/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

21/09/2022, 12:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

20/09/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/09/2022, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/09/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

10/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/09/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2022, 14:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

31/08/2022, 14:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

29/08/2022, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2022, 16:28

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

25/08/2022, 16:28

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

25/08/2022, 14:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/08/2022, 21:15

Juntada de certidão

20/07/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>

20/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>

20/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2022

18/07/2022, 21:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 58

18/07/2022, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/07/2022, 21:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2022, 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

12/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

30/06/2022, 17:30

Juntada de Petição

28/06/2022, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/02/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/02/2022, 17:11

Retirado de pauta

23/02/2022, 14:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/02/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

22/02/2022, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

28/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 20:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 269

25/01/2022, 20:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/01/2022, 11:43

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

30/05/2019, 15:35

Juntada de Petição

29/05/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/05/2019, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/05/2019, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/05/2019, 17:40

Juntada de certidão

27/05/2019, 17:39

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

22/05/2019, 12:34

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 11:47

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 18:32

EXTRATO DE ATA

•13/12/2023, 19:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/10/2023, 06:34

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 13:37

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 18:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2023, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 13:49

ACÓRDÃO

•13/01/2023, 16:50

EXTRATO DE ATA

•19/12/2022, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 12:17

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 14:03

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 16:38