Procedimento Comum Cível 5000346-93.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000346-93.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000346-93.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MOISES DOS SANTOS VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no Ev. 34, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão proferida no Ev. 23. Aduz a parte embargante que a decisão ora guerreada foi contraditória em relação ao prazo para o fornecimento do medicamento pleiteado. Alega que o pedido foi realizado para uso contínuo e por tempo indeterminado, sendo que na referida decisão foi determinado o fornecimento pelo período de 6 (seis) meses. Requer a parte embargante o saneamento do vício. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, porque interpostos no curso do prazo legal. Quanto ao mérito do recurso, destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica, na decisão atacada, a ocorrência de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). No caso dos autos, verifico que, de fato, a decisão ora guerreada foi contraditória quanto ao período determinado para que a União forneça o medicamento objeto do feito, visto que, conforme a prescrição médica juntada ao evento 34, ANEXO2, ele deve ser para uso contínuo, por tempo indeterminado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar a União que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça a medicação pleiteada ao autor, KOSELUGO® (Selumetinibe) 25mg e KOSELUGO® (Selumetinibe) 10mg, conforme documentos médicos acostados a estes autos, para uso contínuo, por tempo indeterminado, na forma prescrita. Dê-se ciência da presente decisão ao Relator do Agravo de Instrumento nº 5004909-31.2025.4.02.0000/TRF2. Tendo em vista a contestação juntada ao Ev. 36, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos para as providências preliminares e saneamento, na forma dos artigos 347 e seguintes. Constatada a desnecessidades de providências preliminares, ou a busca de novas provas venham os autos conclusos (art. 353 e 354ss do CPC).

12/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Todas as movimentações(115)