Procedimento Sumário 0002073-58.2009.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Sumário 0002073-58.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) Nº 0002073-58.2009.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA ADVOGADO(A): ARLINDO DAIBERT NETO (OAB RJ058938) INTERESSADO: LUCIANA SILVA DOS PRAZERES ADVOGADO(A): JOAO PINHEIRO DE FARIA NETO INTERESSADO: ANTONIO SATURNINO DE SOUSA ADVOGADO(A): JOAO PINHEIRO DE FARIA NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ANTONIO SATURNINO DE SOUSA e LUCIANA SILVA DOS PRAZERES no evento 85, reiterado no evento 94, de determinação judicial para que sejam excluídos, da matrícula do imóvel, nº 52662-A, os apontamentos R13 e R15 referentes à penhora e alienação fiduciária que sobre ele recaem. Compulsando os autos verifico que se trata de ação originalmente ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA em face de ELENICE RODRIGUES FAUSTINA e DANILO FORTINI FLOR, objetivando o pagamento das contas condominiais em atraso. À fl. 50 do anexo 2 do evento 88, foi determinado, a pedido do leiloeiro (fl. 47), o registro de penhora sobre o imóvel em tela pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital quando o processo tramitava na Justiça Estadual sob o número 1998.001166443-4, conforme termo de penhora constante da fls. 59 e R.13 do ofício de fls. 69/70. Diante da constatação de que o imóvel fora adjudicado pela CEF, conforme R.10 do ofício do RGI de fls. 69/70, os autos vieram para a Justiça Federal. Proferida a sentença de procedência do pedido às fls. 134/138, a CEF foi condenada ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, tendo sido a obrigação cumprida e os autos baixados em junho de 2010. É o relato necessário. Considerando que o título judicial foi cumprido sem que houvesse sido determinada a respectiva baixa da penhora, defiro o levantamento da penhora referente ao apontamento R.13 da matrícula do imóvel em tela. Quanto ao pedido de exclusão do apontamento R.15 referente à alienação fiduciária do imóvel, nada tenho a prover visto que não se relaciona com o objeto do presente feito, devendo tal medida ser pleiteada administrativamente perante a CEF. Expeça-se ofício ao Sexto Ofício de Registro de Imóveis/RJ para que providencie a baixa do gravame do imóvel situado na Rua Jacinto Rebelo, nº 26, nesta Cidade, matrícula 52662-A, a saber, a anotação de Penhora (R.13 11/01/2008) determinada quando o presente feito tramitava na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, sob o número 1998.001166443-4. O ato deverá ser praticado independentemente do pagamento de emolumentos, vez que se trata de ordem judicial. Atendido, dê-se vista aos interessados. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(121)