Procedimento Comum Cível 5017766-15.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 212.853,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

PRONTOPED SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA

OAB/ES 023097·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA

OAB/ES 023097·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 05:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

16/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

19/03/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

19/03/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

19/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

18/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

14/02/2026, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

06/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

05/02/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

05/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

04/02/2026, 18:25

Todas as movimentações(166)

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 05:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

16/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

19/03/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

19/03/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 18:25

19/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

18/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

14/02/2026, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

13/02/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

06/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

05/02/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

05/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

04/02/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

04/02/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

04/02/2026, 16:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

04/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

03/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/02/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:49

Expedição de Alvará

03/02/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/01/2026, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

22/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

21/01/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 17:09

Despacho

19/01/2026, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/12/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/12/2025, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/12/2025 12:37:49)

18/12/2025, 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Ato ordinatório praticado - 18/12/2025 12:37:44)

18/12/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/12/2025, 15:01

Expedição de Alvará

17/12/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/12/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedição de Alvará - 07/11/2025 02:04:48)

07/11/2025, 12:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125

07/11/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2025, 02:04

Despacho

29/10/2025, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 19:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

08/10/2025, 16:42

Juntada de Petição

07/10/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

29/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/09/2025, 14:16

Juntada de Petição

17/09/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/08/2025, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

09/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

01/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

31/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/07/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/07/2025, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2025, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2025, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2025, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRONTOPED SERVICOS MEDICOS LTDA <br/> Data: 26/08/2025 às 15:30. <br/> Local: Wagner de Mello Gama - link: https://join.skype.com/uekJYZkO46cN <br/> Perito: WAGNER DE MELLO GAMA

30/07/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/07/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

08/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/07/2025, 18:24

Expedição de Alvará

04/07/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

13/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 14:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017766-15.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PRONTOPED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA (OAB ES023097) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para trazer aos autos a comprovação do pagamento de honorários periciais até a oitava parcela, inclusive, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2025, 03:00

Juntada de Petição

22/04/2025, 14:25

Juntada de Petição

18/02/2025, 14:46

Juntada de Petição

06/12/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

29/11/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

29/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/11/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/11/2024, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 20:30

Despacho

11/11/2024, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/11/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/10/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2024, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/09/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/07/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

27/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2024, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2024, 00:13

Despacho

17/07/2024, 00:13

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/07/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 16:27

Determinada a intimação

07/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 16:31

Juntada de Petição

28/05/2024, 11:46

Juntada de Petição

28/05/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/05/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/05/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALBERT ANTHONY SHOLL - EXCLUÍDA

15/05/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/05/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/05/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2024, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/05/2024, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/05/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2024, 18:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

02/05/2024, 13:49

Juntada de Petição

02/05/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/04/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

31/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

21/03/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 00:21

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/01/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/01/2024, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/01/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/12/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

01/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/10/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/10/2023, 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 12

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 18:38

Não Concedida a Medida Liminar

06/09/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

27/06/2023, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 20:03

Determinada a intimação

17/05/2023, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2024, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:27

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2024, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 20:03