Cumprimento de sentença 5013511-65.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

VERA LUCIA DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIANA FERREIRA

OAB/RJ 114574·CPF·Representa: Autor

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

OAB/RJ 132898·CPF·Representa: Autor

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

OAB/RJ 154299·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:05

Juntada de Petição

14/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

09/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

06/03/2026, 02:03

Baixa Definitiva

05/03/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/03/2026, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/03/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

05/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003729-48.2026.4.02.9666/TRF (VERA LUCIA DA COSTA)

04/03/2026, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084733 processada no TRF2 com o no. 50037294820264029666/TRF (VERA LUCIA DA COSTA)

30/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084733 processada no TRF2 com o no. 50037294820264029666/TRF (LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084733

22/01/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/01/2026, 03:08

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:05

Juntada de Petição

14/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

09/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

06/03/2026, 02:03

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 14:25

05/03/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/03/2026, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/03/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

05/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003729-48.2026.4.02.9666/TRF (VERA LUCIA DA COSTA)

04/03/2026, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084733 processada no TRF2 com o no. 50037294820264029666/TRF (VERA LUCIA DA COSTA)

30/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084733 processada no TRF2 com o no. 50037294820264029666/TRF (LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084733

22/01/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/01/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

10/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

09/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 13:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510084733

05/12/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 38

10/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 38

07/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/11/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/11/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/10/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/09/2025, 23:59

Despacho

15/09/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/09/2025, 14:40

Juntada de Petição

07/08/2025, 16:40

Transitado em Julgado

07/08/2025, 10:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/07/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/07/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

09/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/07/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:45

Juntada de Petição

17/06/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

13/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013511-65.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: VERA LUCIA DA COSTA ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade (206.723.048-9), na forma do art. 18 da EC 103/2019; b) PAGAR as prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (01/04/2024- ???????evento 1, PROCADM18, fls. 54/56) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação dos requisitos da aposentadoria por idade da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/06/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:09

Julgado procedente o pedido

11/06/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/03/2025, 22:06

Juntada de Petição

18/03/2025, 14:14

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

08/03/2025, 01:04

Juntada de Petição

03/03/2025, 17:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/01/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/01/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

07/01/2025, 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/01/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2025, 11:39

Não Concedida a tutela provisória

07/01/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 10:55

Juntada de Petição

23/12/2024, 13:42

Distribuído por sorteio

23/12/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 12:53

SENTENÇA

•11/06/2025, 18:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/03/2025, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 11:31