Apelação Cível 0025185-21.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAutorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoAvaliação e ControleDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

CPF·Representa: Autor

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES 000262·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES 010107·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 012142·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

CPF·Representa: Autor

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB/ES 000262·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES 010107·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES 012142·CPF·Representa: Autor

ALEX DE FREITAS ROSETTI

OAB/ES 010042·CPF·Representa: Autor

JORDAN SANTOS RODRIGUES

OAB/ES 034867·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

22/06/2023, 17:56

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

22/06/2023, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/05/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/05/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/05/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/05/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

17/05/2023, 22:25

Sentença confirmada - por unanimidade

12/05/2023, 15:07

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

22/06/2023, 17:56

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

22/06/2023, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Documentos

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 15:07

23/05/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/05/2023, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/05/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/05/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

17/05/2023, 22:25

Sentença confirmada - por unanimidade

12/05/2023, 15:07

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43

24/04/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2023, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

20/03/2023, 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

20/03/2023, 17:18

Juntada de Petição

10/05/2022, 10:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

06/05/2022, 09:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

05/05/2022, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2022, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 17:46

Despacho

05/04/2022, 13:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

05/04/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

29/03/2022, 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

28/03/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2022, 13:14

Juntada de Petição

22/03/2022, 18:07

Juntada de Petição

22/03/2022, 18:05

Juntada de Petição

15/03/2022, 19:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

11/03/2022, 17:39

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

11/03/2022, 01:05

Juntada de Petição

07/03/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/03/2022, 23:59

Juntada de certidão

24/02/2022, 22:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5

23/02/2022, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/02/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:07

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

21/02/2022, 12:49

Julgamento - Retirado de Pauta

18/08/2020, 14:41

Juntada de Petição

05/08/2020, 20:58

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2020

31/07/2020, 04:08

Juntada de Petição

30/07/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2020, 18:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 14

27/07/2020, 18:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/07/2020, 13:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

20/07/2020, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/07/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

19/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/07/2020, 11:42

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

08/07/2020, 19:13

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 16:07

PARECER

•20/07/2020, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 19:13