Procedimento Comum Cível 5019043-23.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019043-23.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019043-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO ROSA E SOUSA ADVOGADO(A): SARA PORTELLA AMORIM (OAB RJ242582) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO ROSA E SOUZA, menor impúbere, representado por sua genitora, ALINE ROSA E SOUSA, moveu ação ordinária pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Sentença do evento 57 que julgou procedente em parte o pleito autoral. Houve apelação (evento 92). O Eg. TRF-2, em sede de apelação, determinou que a parte autora promovesse o preparo recursal, com o recolhimento das respectivas custas (evento 8, DOC1). Posteriormente, ante a ausência e recolhimento das referidas custas, o Eg. TRF-2, constatando, inclusive, que o recolhimento das custas iniciais, na presente ação, foi realizado a menor, determinou o cancelamento da distribuição da presente ação ordinária. In verbis: (...) Diante do constatado na certidão do Evento 05, TRF2, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça (requerido na exordial e que não havia sido analisado até então), vindo a determinar a intimação da parte autora para que promovesse a complementação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (Evento 08, TRF2), cujo prazo transcorreu em albis (Evento 12, TRF2). Ainda assim, a parte autora apresentou petição no Evento 14, TRF2, endereçada ao Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no sentido de informar que a ANVISA não estaria cumprindo a determinação judicial e de requerer “a liberação imediata do medicamento OSPOLOT, com código de rastreamento CS028216948DE, bem como a aplicação de penalidade por parte deste Juízo, considerando que o descumprimento da sentença judicial se tornou corriqueiro”. No entanto, diante da gritante insuficiência do preparo e da ausência de complementação do respectivo valor, ainda que intimada a parte autora para tanto, o cancelamento da distribuição do feito é de rigor, restando prejudicada a análise da petição anexada no Evento 14, TRF2. Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e, de ofício, determino o cancelamento da distribuição desta ação ordinária, ex vi do art. 290 do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, cumpra-se a decisão do Eg. TRF-2. Intimem-se as partes apenas para ciência.

17/06/2025, 00:00

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Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50190432320244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)