Execução Fiscal 5002571-53.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5002571-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

09/04/2026, 13:54

Juntada de Petição

26/03/2026, 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/02/2026, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/02/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/07/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/07/2025, 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

18/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002571-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 45, DOC1, o INMETRO requereu intimação da executada para depositar o valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de acionamento da garantia. No evento 48, DOC1, a executada alega que o débito encontra-se o sub judice Ações Anulatórias nº 5040895-49.2023.4.02.5001 e 5038028 83.2023.4.02.5001, de modo que ainda não houve decisão definitiva. Era o que cabia relatar. Decido. A presente execução tem por objeto as CDAs 179 (PA 52613.004819/2019-50 – AI 3042493) e 93 (PA 52613.016218/2018-17 – AI 3035828). A executada apresentou seguro-garantia no evento 22, DOC2 e foi aceito pela exequente no evento 28, DOC1. Os Embargos à Execução Fiscal nº 5024464 03.2024.4.02.5001 foram extintos sem resolução do mérito em virtude da prejudicialidade com a ação ordinária (evento 40, DOC1). O art. 9º, §7º da Lei 6830/80, introduzido pela Lei nº 14.689/2023 veda a liquidação antecipada antes do trânsito em julgado: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifei) Verifica-se que nas Ações Anulatórias nºs 5040895-49.2023.4.02.5001 e 5038028 83.2023.4.02.5001, nas quais se questionam os débitos desta execução, não houve trânsito em julgado. Diante disso, indefiro o requerimento da exequente. Proceda-se à suspensão do processo até o trânsito em julgado das referidas anulatórias.

17/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:06

SENTENÇA

•12/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002571-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 45, DOC1, o INMETRO requereu intimação da executada para depositar o valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de acionamento da garantia. No evento 48, DOC1, a executada alega que o débito encontra-se o sub judice Ações Anulatórias nº 5040895-49.2023.4.02.5001 e 5038028 83.2023.4.02.5001, de modo que ainda não houve decisão definitiva. Era o que cabia relatar. Decido. A presente execução tem por objeto as CDAs 179 (PA 52613.004819/2019-50 – AI 3042493) e 93 (PA 52613.016218/2018-17 – AI 3035828). A executada apresentou seguro-garantia no evento 22, DOC2 e foi aceito pela exequente no evento 28, DOC1. Os Embargos à Execução Fiscal nº 5024464 03.2024.4.02.5001 foram extintos sem resolução do mérito em virtude da prejudicialidade com a ação ordinária (evento 40, DOC1). O art. 9º, §7º da Lei 6830/80, introduzido pela Lei nº 14.689/2023 veda a liquidação antecipada antes do trânsito em julgado: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifei) Verifica-se que nas Ações Anulatórias nºs 5040895-49.2023.4.02.5001 e 5038028 83.2023.4.02.5001, nas quais se questionam os débitos desta execução, não houve trânsito em julgado. Diante disso, indefiro o requerimento da exequente. Proceda-se à suspensão do processo até o trânsito em julgado das referidas anulatórias.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

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