Cumprimento de sentença 5097284-45.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5097284-45.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097284-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA REGINA SOARES PIRES GONCALVES ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA PIRES GONCALVES ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO INTERESSADO: PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. ADVOGADO(A): OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO MARIA REGINA SOARES PIRES GONÇALVES, CPF no. 651.517.127-72, representads por PRECPAGO - SOLUÇÕES EM CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 41.499.568/0001-86, informa nos eventos 133 e 135, cessão de crédito dos montante principal realizadas com BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A CNPJ: 34.169.557/0001-72. NÚMERO DO(S) PRECATÓRIO(S):5006733-25.2024.4.02.9388. NÚMERO DO REQUISITÓRIO: 24510033984 CONTRATO: evento 135, OUT4. PROCURAÇÃO: EVENTOS evento 133, PROC1, evento 133, PROC3 e evento 135, PROC1. PERCENTUAL CEDIDO: 100% SOMENTE DO MONNTANTE PRINCIPAL PERTENCENTE A MARIA REGINA SOARES PIRES GONÇALVES. (Equivale a 80% do requisitório, sendo 20% referente a honorários contratuais). Ante o exposto DEFIRO a(s) cessão(ões) de créditos acima descritas, independentemente da concordância do devedor, na forma do artigo 20 da Resolução CJF nº 822/2023. À Secretaria para que inclua o cessionário como interessado, cadastrando seus patronos. Conforme disposto no artigo 21 da citada Resolução, a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Solicite-se imediatamente ao MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Divisão de Precatórios, para que, bloqueie o pagamento do(s) precatório(s) supracitado(s) ante a cessão de crédito homologada, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 22 da Resolução CJF nº 822/2023. _______________________________________________ 2. Quando do depósito, o(s) valor(es) integralmente requisitado(s) no(s) precatório(s) constante(s) do item 1 será(ão) colocado(s) à disposição deste Juízo, para expedição de alvará de levantamento ou ofício, conforme art. 20 da Resolução CJF nº 822/2023, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020. Manifestem-se os beneficiários sobre o teor da retificação de precatório e informem se pretendem receber os valores através de alvará de levantamento ou de transferência para uma conta bancária de mesma titularidade, devendo, neste caso, fornecer os dados bancários necessários, bem como declarar que estão cientes de que poderá ser deduzido do montante a ser transferido a taxa bancária de transferência de valor, TED ou DOC. _______________________________________________ 3. Após voltem, para prosseguir a execução. Comunique-se com urgência a Divisão de Precatórios. Nada mais requerido, mantenham os autos suspensos até o pagamento do requisitório. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)