5000424-49.2018.4.02.5103

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000424-49.2018.4.02.5103/RJ

AUTORID. POL.: POLÍCIA FEDERAL/RJ AUTOR FATO: ANA PAULA GOMES DA SILVA

EDITAL Nº 510009494410

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) DOUTOR(A) MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO, Juiza Federal Substituta da 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo tramitam os autos da AÇÃO PENAL, processo n.º 50004244920184025103, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANA PAULA GOMES DA SILVA. E, constando dos autos que o(a) Réu(RÉ) INTIMANDO encontra-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ANA PAULA GOMES DA SILVA, idade 34 anos, inscrito(a) no CPF sob o nº 059.***.***-76, titular da cédula de identidade com RG nº NÃO INFORMADO), nacionalidade Brasileira, estado civil NÃO INFORMADO, escolaridade NÃO INFORMADO, profissão NÃO INFORMADO, filho(a) de NIUSDITE ALVES COSTA e de JOSÉ GOMES DA SILVA, natural de Vitória/ES, nascido(a) aos 01/02/1988, com o prazo de 60 (sessenta) dias, para ciência da SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE a seguir parcialmente transcrita:

"[...]

III – DISPOSITIVO

À luz das razões expostas, julgo extinta a punibilidade da denunciada ANA PAULA GOMES DA SILVA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 107, IV, c/c 109, V, ambos do Código Penal.

Sem custas, consoante artigo 6º da Lei nº 9.289/96.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o Instituto de Identificação Civil do Estado, o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) e congêneres, comunicando o trânsito em julgado da sentença.

[...]."

Chave de acesso ao processo virtual: 243772275818

E, para que chegue ao conhecimento do(a) INTIMANDO(a), é expedido o presente, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), cuja consulta se dá diretamente no endereço https://comunica.pje.jus.br/ e afixado nos locais de costumes na forma da Lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, aos 24/01/2023. Eu, LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, CLÁUDIO JOSÉ DE PAIVA MARASSI, Diretor de Secretaria, o conferi. E eu, MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO, Juiza Federal Substituta da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.