5005118-87.2025.4.02.5112

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-87.2025.4.02.5112/RJ

AUTOR: IRANY LEMOS COSTAADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS (OAB RJ133972)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em inspeção, no período de 18 a 22/05/2026, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 61 da Consolidação de Normas (CNCR), e a Portaria nº COR/TRF2 Nº 512, de 07/08/2026, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 11/2026, de 25/02/2026. Itaperuna - RJ, em 18/05/2026.

1. Em razão da informação contida nos ofícios dos eventos 50 e 53, bem como a petição juntada pela parte autora no evento 62 optando pelo restabelecimento do benefício assistencial, determino o retorno dos autos à CEAB/DJ para que:

a) cesse o benefício de pensão por morte NB 21/830120858, mencionado em Evento 53, EXECUMPR1, conforme abaixo

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Cessar Benefício NB 0830120858 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações

b) nos termos das decisões anteriores, restabeleça o benefício nº 88/207.296.999-3, em nome da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme abaixo:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 2072969993 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-87.2025.4.02.5112/RJ

AUTOR: IRANY LEMOS COSTAADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS (OAB RJ133972)

DESPACHO/DECISÃO

Intimada para comprovar a obrigação de fazer nos autos, inclusive com aplicação de multa, a CEAB/DJ não se manifestou. Em razão disso, condeno o INSS ao pagamento da multa de R$ 2.000,00.

Reitere-se a intimação da CEAB/DJ para que promova e comprove o cumprimento da obrigação de fazer nos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de nova multa a ser aplicada ao INSS no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), de incidência única, sem prejuízo da multa já aplicada no evento XX, que será executada oportunamente.

Intimem-se também as partes.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-87.2025.4.02.5112/RJ

AUTOR: IRANY LEMOS COSTAADVOGADO(A): LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS (OAB RJ133972)

DESPACHO/DECISÃO

DÊ-se vista à parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS (evento 17), devendo dizer se possui outras provas a produzir no processo, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando a necessidade de sua produção.

Sem prejuízo, verifico que, intimada para comprovar a obrigação de fazer nos autos, a CEAB/DJ não se manifestou.

Sendo assim, reitere-se a intimação da CEAB/DJ para que cumpra a determinação do evento 13, em 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser aplicada ao INSS no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), de incidência única.

Segue abaixo os dados para cumprimento da decisão:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 2072969993 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações

Intimem-se também as partes.