5005809-97.2026.4.02.5005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005809-97.2026.4.02.5005/ES

AUTOR: ERIKA RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Resta indeferido o requerimento de tutela antecipada, uma vez que os atos administrativos são dotados do atributo de presunção de legitimidade (presunção de que foram editados em conformidade com o ordenamento jurídico). Como o caso em tela depende de instrução probatória ampla, reputo não haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito nesta fase processual.

Comprovante de Residência

Juntar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 6 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal.

Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 219 do CPC/2015), juntando aos autos todos os documentos de que disponha sobre os fatos narrados na inicial (art. 11 da Lei 10.259/01).

Caso a resposta seja apresentada com documentos novos, dê-se vista destes à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ficam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.