5007546-35.2026.4.02.5006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007546-35.2026.4.02.5006/ES

AUTOR: ARTHUR LAZARO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA ELISA TELES RENNO (OAB PR080457)

DESPACHO/DECISÃO

Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a). Prazo: 10 dias.

1. Da análise da inicial

Trata-se de ação por meio da qual ARTHUR LAZARO RIBEIRO, menor representado por sua mãe, RAYSSA KELLY RIBEIRO ROBERTO, pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo:

Número do benefício7312893008evento 1, PROCADM11Data do requerimento administrativo12/01/2026 evento 1, PROCADM11Motivo do indeferimentoNão atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPCevento 1, PROCADM11Deficiência alegadaTEAevento 1, INIC5CadúnicoSimevento 1, PROCADM11

2. Da intimação da parte autora

2.1. Sem prejuízo das determinações abaixo, deverá a parte autora juntar aos autos, até a data da perícia, laudo médico atualizado emitido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, no qual conste o diagnóstico, tratamentos, bem como a eventual existência de incapacidade laborativa.

2.2. Além disso, independentemente do motivo do indeferimento, e para melhor instrução do feito, intime-se a parte autora para que promova a juntada de cópias das CTPS’s e dos extratos bancários da conta-corrente / conta-poupança / poupança social digital, no caso de recebimento do benefício bolsa-família (últimos 90 dias) de todos os integrantes do núcleo familiar, como forma de subsidiar a análise acerca da satisfação do critério legal da miserabilidade para fruição do benefício assistencial. A ocultação de contas existentes, com a juntada de extratos bancários de apenas uma das contas no caso da titularidade de mais de uma conta bancária, poderá ensejar a condenação da parte autora em litigância de má-fé, além da adoção das demais providências que se mostrarem cabíveis por atuação temerária e alteração da verdade dos fatos.

Registro que, cuidando-se de pretensão de concessão de benefício de prestação continuada, e diante do primado da legalidade, compete ao juízo analisar se se afiguram presentes todos os requisitos legais à fruição do benefício.

A falta de cumprimento da presente determinação poderá, após devida análise do conjunto probatório, contribuir negativamente ao acolhimento da pretensão autoral, notadamente se existentes indícios de ocultação de renda.

2.3. Diante da enfermidade alegada, faculto à parte autora o prazo de 10 dias para apresentação de relatório descritivo escolar, que informe seu desempenho naquele ambiente.

2.4. Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, com data atual, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015).

Cumprido, fica deferido o benefício em questão.

3. Da citação

Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente em relação ao núcleo familiar da parte autora, como extratos previdenciários de todos os seus integrantes etc., a fim de subsidiar a análise da alegação de miserabilidade jurídica.

4. Da verificação socioeconômica

Defiro a verificação social.

Remetam-se os autos à Central de Perícias, que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social que ora determino.

Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.

O cumprimento remoto do expediente está autorizado apenas caso a parte autora resida em área de risco, o que deverá ser expressamente informado nos autos.

Para o cumprimento da diligência, a(o) Assistente Social deverá:

a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e

b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente.

CADASTRO SÓCIOECONÔMICO

A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR:

NOME

IDADE

CPF

ESTADO CIVIL

PARENTESCO

* S.T.

SALÁRIO

*S.T. = Situação de Trabalho:

1. Empregado com vínculo 2. Empregado sem vínculo

3. Desempregado 4. Benefício.

5. Aposentado 6. Autônomo

7. Menor e/ou estudante 8.Outro**

** Outro: ________________________________________________________________________________

B – RESIDÊNCIA

Tempo de Moradia: ________________________________________________________________________

Origem: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Ocupada

Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia:___________________________________________

________________________________________________________________________________________

Construção: ( ) Madeira ( ) Barro ( ) Alvenaria ( ) Laje ( ) Telha ( ) Zinco

( ) Outros _______________________________________________________________________________

Nº de Cômodos: ( ) Sala ( ) Quarto ( ) Cozinha ( ) Banheiro ( ) Área de Serviço

( ) Outros________________________________________________________________________________

Metragem aproximada do imóvel: ____________m².

Situa-se em área de risco: ( ) Sim ( ) Não

Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade:

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

Água: ( ) Rede Pública ( ) Poço Particular ( ) Poço Coletivo

( ) Outro ________________________________________________________________________________

Tratamento Adicional: ( )Não ( ) Filtrada ( ) Fervida ( ) Clorada

Esgoto: ( ) Rede Pública ( ) Sumidouro ( ) Filtro ( ) A Céu Aberto

Lixo: ( ) Coleta Pública ( ) Caçamba ( ) Céu Aberto ( ) Queima/Enterra

Eletricidade: ( ) Sim ( ) Não

Iluminação Pública: ( ) Sim ( ) Não

Logradouro: ( ) Asfaltado ( ) Terra batida ( ) Outro _____________________________________________

C – SAÚDE

Plano de Saúde: ( )Não ( ) Sim Qual?_________________________________________________________

Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não

Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico:

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

D – DESPESAS DOMÉSTICAS:

Água e esgotos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________________________

Luz Elétrica ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ____________________________________________

Telefone: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________________________________

Transporte: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________________________________

Alimentação: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________________________

Medicamentos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________________________

Fraldas : ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________________________________

Recebe doações? : ( ) Sim ( ) Não

Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação :

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

Outras informações relevantes:

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________

5. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.