5008091-23.2026.4.02.5001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008091-23.2026.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VALOR CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116)SENTENÇA

3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu a impetração do presente mandado de segurança; DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da impetrante de afastar, em definitivo, os valores relativos ao ISS da base de cálculo do próprio PIS e da COFINS; DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do PIS e da COFINS, mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; DETERMINAR que, sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004. Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Custas ?ex lege?. P.R.I

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008091-23.2026.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELIMPETRANTE: VALOR CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 25 - 26/05/2026 - Determinada a intimação

Evento 23 - 25/05/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008091-23.2026.4.02.5001/ES

IMPETRANTE: VALOR CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO (OAB ES019116)

DESPACHO/DECISÃO

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

DÊ-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.