5010342-75.2026.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010342-75.2026.4.02.5110/RJ

AUTOR: ARLEI DE SOUZA BRAGAADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA CORREA DA SILVA (OAB RS078922)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por ARLEI DE SOUZA BRAGA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que busca o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria, bem como a restituição de valores pagos a esse título, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88

Em consulta ao sistema EPROC, verifica-se que o processo nº 5013464-67.2024.4.02.5110, já extinto por sentença transitada em julgado, tramitou na 2ª Vara Federal de São João de Meriti em momento anterior ao ajuizamento desta demanda.

Considerando que a presente ação possui a mesma parte autora, o mesmo réu e o mesmo objeto da demanda anterior, resta, em tese, caracterizada a coisa julgada.

Dessa forma, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a provável ocorrência de coisa julgada material.

Após a manifestação, ou decorrido o prazo, VOLTEM-ME os autos conclusos.