5010346-72.2022.4.02.5104

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010346-72.2022.4.02.5104/RJAUTOR: ANGELICA SANTOS LIMAADVOGADO(A): VILMAR BRITES LEAL (OAB RJ113086)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, II e 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 55 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Intime-se o(a) autor(a), inclusive para eventualmente renunciar ao prazo recursal. Intime-se ou cite-se a CEF, conforme necessidade e adequação processual. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.