Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 79 - 17/08/2026 - Juntada de certidão
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Diante da satisfação das obrigações determinadas pela sentença transitada em julgado, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) independente de alvará, mediante apresentação pela parte de seus documentos de identificação e da cópia deste despacho junto à Agência 4375 da CEF. Em caso de depósito de honorários sucumbenciais, caberá ao próprio advogado levantar o valor na forma acima.
A presente decisão tem força de alvará.
Com o depósito dos valores e a presente autorização de levantamento, entendo estar extinta a tutela jurisdicional (art. 924 do CPC). Os pedidos de expedição de ofício ao banco para transferências bancárias restam indeferidos, desde já. A parte autora ou seu patrono devem direcionar tais solicitações diretamente à agência depositária.
Caso possua poderes para tal, o patrono poderá requerer certidão de ateste da validade da procuração, para proceder ao levantamento dos valores, a ser expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Intime-se a parte autora desta decisão e, após, voltem imediatamente os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJ
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, conforme requerido pela parte exequente, comprovando nos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC.
II - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, fica a executada ciente de que poderá impugnar o cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação.
III - Não havendo o pagamento voluntário, nem a impugnação, dê-se vista ao(à) exequente.
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, formularem os requerimentos que reputarem pertinentes.
Nada sendo postulado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
2025
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, entendo que o processo não se encontra pronto para senteça. Assim, determino:
(a) a intimação do Condomínio Autor, com a finalidade de informar, no prazo de 30 dias, quem está exercendo a posse do imóvel no presente momento, mormente se é RICHARD WILLIAN DIAS VASCONCELOS, ou, estando desocupado, a partir de quando, salientando que a prestação de informações inverídicas será sancionada.
Advirto que, em caso de ausência de manifestação ou prestação de informações incompletas, será presumido que o possuidor direto é o devedor fiduciante inadimplente.
(b) a intimação da CEF, para que informe precisamente, no prazo de 30 dias, quais medidas têm tomado para se imitir na posse do imóvel desde a consolidação da propriedade (negociação com o devedor inadimplente, ação judicial de imissão da posse ou outras medidas idôneas), devendo trazer a prova correspondente.
Advirto que, em caso de ausência de manifestação ou prestação de informações incompletas, será presumido que a CEF comete ato ilícito de deixar de exercer um direito de forma abusiva, por causar um resultado danoso a terceiros.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 63 - 16/06/2026 - PETIÇÃO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 48: Defiro.
Com a juntada, façam os autos conclusos.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.872,01 , bem como das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda até a data do trânsito em julgado desta sentença, acrescidas dos encargos moratórios legais e convencionais, facultada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa e relacionados ao objeto da presente lide. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (mora ex re), observados os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, enviem-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011663-12.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: SOLAR DO OESTE IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
I – Primeiramente, cabe destacar que resta noticiado por meio da documentação colacionada aos autos junto ao Evento 1-MATRIMOVEL7-FL. 04, que foi dada quitação e extinta a dívida de 02/10/2024 (hoje arquivado), tendo a credora fiduciária declarado quitada a dívida objeto do R-8, de matrícula Averbação concluída aos 22/10/2024. HÁ notícia, ainda, de que restou cancelada a propriedade fiduciária objeto da matrícula objeto da presente demanda.
II – Nestes termos, intimem-se as partes para ciência de todo o processado e para que, em 10 (dez) dias úteis e comuns, indiquem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.
III - Em seguida, voltem conclusos os autos para decisão.