5013412-37.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013412-37.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CATIA FERNANDA BARROSO GONCALVESADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS SOUSA PIMENTEL (OAB RJ235892)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

Isto posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55). Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41). Certificado o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento do acordo firmado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.