Edital
E- Órgão
- 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ELIZEU TINOCO DE MIRANDA JUNIOR, JPK CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
- Advogado
- ALCINA DOS SANTOS ALVES (OAB 139824/RJ)
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013759-97.2025.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: JPK CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDAEXECUTADO: ELIZEU TINOCO DE MIRANDA JUNIOR
EDITAL Nº 510020247444
EDITAL DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:
O(A) DOUTOR(A) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50137599720254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JPK CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.***.***/0001-68 e ELIZEU TINOCO DE MIRANDA JUNIOR, CPF: 077.***.***-60, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$97.880,84 (noventa e sete mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do arresto de valores de sua titularidade depositados em instituições financeiras à disposição deste Juízo, e do prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), para pagar a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou para garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80); para ciência, decorrido o referido prazo, da conversão do arresto em penhora; e para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da presente intimação da penhora, nos termos do , da .