5014230-07.2021.4.02.5117

• DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
  OAB/RS 128662
• DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
  OAB/RJ 197835cpf105.***.***-21Mostrar
• ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
  OAB/RJ 056175
• DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
  OAB/SP 477789
• DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
  OAB/MG 216517
• ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
  OAB/RJ 56175cpf777.***.***-34Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. Até a edição da Lei n. 14.195/21, o prazo da prescrição intercorrente corria do fim do intervalo de um ano a partir da ciência do exequente da decisão de suspensão do andamento do processo. Com a entrada em vigor da lei (art. 58, V: data de publicação no DOU, em 27.08.21), o termo a quo foi antecipado para a data em que o exequente teve "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" (art. 921, § 4o, CPC), ficando suspenso de imediato por um ano (= suspensão concomitante com o termo a quo da prescrição).

3. Em obséquio à regra (ou princípio) do tempus regit actum (art. 14, CPC) (STJ: AREsp 2854422, T3, DJEN 26.06.25; AgInt EDcl AREsp 2367589, T4, DJEN 25.4.2025; AgInt REsp 2111064, T3, DJE 22.08.24), a nova disciplina é irretroativa. Se o processo já se encontrava com andamento suspenso em 27.08.21, mantém-se o balizamento originário do CPC/2015. Mas se a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis se deu a partir dessa data, inclusive, incide a nova regração.

[...] 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.

8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. [...]

(STJ: REsp 2090768, T3, DJE 14.11.2024)

4. Como a incidência da nova disciplina se dá ex vi legis (art. 14, CPC) e a prescrição substancia matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juízo (art. 487, II; art. 921, § 5o, CPC), é cabível a retificação dos marcos para espelhar corretamente a leitura que o STJ faz da nova lei.

5. Constrói-se o seguinte roteiro, à luz de preceitos legais e jurisprudência:

i) o prazo de prescrição da pretensão executória é o mesmo assinado para a prescrição da pretensão jurídica material (art. 206-A, CC; STF 150);

ii) o termo inicial do prazo prescricional será a data de ciência do(s) exequente(s) da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4o, CPC), assim considerada a data: a) de intimação do exequente no sistema (abertura da intimação); b) da última intimação, havendo mais de um exequente; c) da manifestação de ciência inequívoca do exequente, se anterior àquela, havendo apenas um exequente;

iii) entende-se infrutífera, sendo desprovida de efetividade, a penhora de valor irrisório (art. 836, CPC, per analogiam) (TRF2: AC 5004284-22.2022.4.02.5102, TE3, DJE 04/12/2024; AC 0010315-35.2011.4.02.5101, TE8, DJE 08/03/2026) – ainda que transferido para o exequente - ou de bem sobre cuja expropriação o exequente manifestou desinteresse (TRF/2: AC 0002878-52.2002.4.02.5102, TE7, DJE 02.10.2023), de tal modo o prazo prescricional não será interrompido;

iv) na mesma data, dar-se-á a suspensão do processo ope legis, sem necessidade de decisão expressa e mesmo que tenham sido ou venham a ser praticados atos com vistas à localização do executado ou de seus bens (suspensão fictícia), incidindo per analogiam as teses firmadas no julgamento do RESp 1340553:

Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

iv) o curso do prazo prescricional ficará suspenso, por uma única vez, pelo prazo de 1 ano da data do termo a quo e voltará a correr automaticamente após o seu decurso (art. 921, §§ 1o e 4o, CPC), só sendo interrompido com efetiva citação ou intimação do executado ou constrição de bens penhoráveis (art. 921, §§ 4o-A, CPC), de tal modo que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (STJ: RESp 1732716, T2, DJE 02.08.2018; AgInt AREsp 1056527, T2, DJE 23.08.2017; EDcl AgRg AREsp 594062, T2, DJE 25.03.2015; AgRg REsp 1208833, T2, DJE 03.08.2012);

v) admite-se uma única interrupção do prazo prescricional (art. 202, caput, CC) ("nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento" (STJ: REsp 2.238.389, T3, DJEN 22.12.2025; AgInt AREsp 2400986, T4, DJEN 13.02.2026; REsp 2.238.389, T3, DJEN 22.12.2025);

vi) a localização do executado ou de bens após "o decurso do prazo prescricional não tem o condão de afastar a prescrição já consumada, tampouco de reconstituir crédito extinto" (TRF2: AC 0001544-80.2012.4.02.5118, TE3, DJE 04.08.2025).

6. Consta do quadro inserido no topo desta decisão o decurso do prazo prescricional, sem que tenham sido encontrados executado e/ou bens penhoráveis.

7. No evento 130, a CEF requer a penhora das quotas sociais de titularidade do executado na sociedade JOAN ANGELO VEÍCULOS LTDA, nos termos do art. 835, IX, do CPC.

A penhora de quotas sociais para a satisfação de dívida, conforme prevista no art. 835, IX, do CPC, é medida extrema, e somente deve ser autorizada quando exauridas as possibilidades de buscas de bens do executado, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença deve pautar-se pelo meio menos gravoso à parte executada (art. 805, CPC).

Verifico que a última consulta ao SISBAJUD se deu há quase 3 anos (evento 76) e, ainda, embora tenham sido localizados 13 veículos em nome do executado no sistema RENAJUD (evento 89, DOC1), a exequente não demonstrou interesse, motivo pelo qual foi determinado o levantamento das restrições de transferência na decisão do evento evento 105, efetivada no evento evento 106.

8. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de quotas sociais requerida no evento 130.

9. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e notícia de bens penhoráveis em nome do executado, podendo optar por meios de constrição de bens, observado o art. 835, CPC, para o prosseguimento do feito.

10. Decorrido in albis, suspenda-se com base no quadro incial.

Órgão

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 128662/RS), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 197835/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 056175/RJ), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 216517/MG)