5014635-59.2024.4.02.5110

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014635-59.2024.4.02.5110/RJ

EXECUTADO: LDRIO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES (OAB RJ190393)

DESPACHO/DECISÃO

1.evento 15, PET1 - A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese:

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel. Min. MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei)

O Tema nº 365 do STJ fixou a seguinte tese:

Tema nº 365: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco."

Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 20, PET1), cujo deferimento se deu em 02/10/2025 (evento 22, INF1), portanto, após o bloqueio judicial, ocorrido entre os dias 19/08 e 17/09/2025 (evento 14, SISBAJUD1), pelo que deve ser mantida a constrição.

Proceda a Secretaria à transferência do valor indisponibilizado.

2.Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento conferido pela(o) exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC.