5017828-52.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5017828-52.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAGRAVANTE: WEES SERVICOS E TREINAMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que indeferiu o pedido de liminar voltado ao levantamento imediato do impedimento e à suspensão dos efeitos da rescisão, a fim de possibilitar a adesão à nova transação de seus débitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a presença dos requisitos que autorizam a concessão de tutela provisória de urgência, em especial da probabilidade de direito, para que seja possibilitada a adesão a nova transação de débitos tributários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021).

4. No caso concreto, não se verifica, de plano, ilegalidade no ato que indeferiu o pedido de adesão à transação tributária, pois analisou suficientemente a situação fática da agravante e, constatada a rescisão de transação anterior em período anterior a 2 (dois) anos, fundamentou a negativa no , da .

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 1º DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 10 DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2.

Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025.

Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema.

Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Agravo de Instrumento Nº 5017828-52.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 72)

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

AGRAVANTE: WEES SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravo de Instrumento Nº 5017828-52.2025.4.02.0000/RJ

AGRAVANTE: WEES SERVICOS E TREINAMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por WEES SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de liminar voltado ao levantamento imediato do impedimento e à suspensão dos efeitos da rescisão, a fim de possibilitar a adesão à nova transação de seus débitos.

2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) a rescisão do parcelamento deve ocorrer automaticamente após a inadimplência de três prestações, consecutivas ou não, de pleno direito, independentemente de qualquer ato tendente à formalização da inadimplência do contribuinte; (ii) o prazo de 2 anos durante o qual o contribuinte fica impedido de obter novos parcelamentos perante o Fisco deve ser contado a partir da data em que se venceu a terceira parcela em atraso, e não da data em que a PGFN formalizou a inadimplência do contribuinte; e (iii) a impetrante teve indeferido seu novo pedido de parcelamento por ainda se encontrar dentro do prazo de 2 anos, desde a data que se tornou inadimplente em relação ao acordo nº 5954857 (Evento 10.1, dos autos originários).

3. Em suas razões recursais, o agravante alega que: (i) o direito à liberação de seus débitos inadimplidos há menos de 2 anos, advindos de transação anterior, revela-se legítimo em razão dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público; (ii) ao impedir que o contribuinte celebre novo acordo, a autoridade coatora compromete a finalidade do instituto gerando ainda maior inadimplência e litigiosidade; e (iii) o perigo de dano manifesta-se no risco da recorrente sofrer protestos do débito, bloqueios judiciais, dificuldade de manter em dia a folha de pagamento de funcionários, bem como a rescisão de contratos com clientes (Evento 1.1).