5032097-27.2022.4.02.5101

Maio 20261 evento

1. 15 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   9ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatários

   MARIA DA APPARECIDA FERREIRA CHIAPPETTA, MARGARETH CECILIA CHIAPPETTA MOLEDA

   Advogado

   ITAMAR CORBELINO (OAB 52355/RJ)

   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032097-27.2022.4.02.5101/RJ

   EXEQUENTE: MARIA DA APPARECIDA FERREIRA CHIAPPETTA (Sucessão)ADVOGADO(A): ITAMAR CORBELINO (OAB RJ052355)EXEQUENTE: MARGARETH CECILIA CHIAPPETTA MOLEDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ITAMAR CORBELINO (OAB RJ052355)

   DESPACHO/DECISÃO

   1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e no art. 110 do CPC/2015, bem como diante dos documentos apresentados, da manifestação do INSS do Evento 130, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARGARETH CECÍLIA CHIAPPETTA MOLEDA (Autora falecida MARIA DA APPARECIDA FERREIRA CHIAPPETTA), no presente feito.

   2 - Providencie a Secretaria a exclusão da Autora falecida e a inclusão da habilitada supracitada.

   3 - Evento 121 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Evento 121, CONHON10 e CONHON11), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.

   4 - Evento 123 - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC.

   5 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.

   6 - Na hipótese do INSS não apresentar impugnação à execução, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal e do e II, do CPC, com base nos cálculos do Evento 123, CALC2.