5038816-63.2024.4.02.5001

Março 20261 evento

1. 26 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Ata de sessão

   DExpandir: ler Ata de sessão em tela cheia

   Órgão

   2ª Turma Recursal do Espírito Santo

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, VOLME LUIZ MACHADO

   Advogados

   MARIO DE SOUZA GOMES (OAB 19787/ES), GIZA HELENA COELHO (OAB 33158/DF), VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (OAB 100339/RJ)

   EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2025

   RECURSO CÍVEL Nº 5038816-63.2024.4.02.5001/ES

   RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

   PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

   RECORRENTE: VOLME LUIZ MACHADO (AUTOR)

   ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)

   RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

   RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU)

   ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB DF033158)

   A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EX OFFICIO, ANULO A SENTENÇA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. EXCLUO A AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 485, DO CPC. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DECLARO INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O INCISO I, DO ARTIGO 109, DA LEI FUNDAMENTAL DE 1988, PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR ESSA AÇÃO, EX VI, §§1º E 3º, DO ARTIGO 64, DO CPC, OBSERVADAS AS SÚMULAS STJ Nº 150, 224, 235 E 254. OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA RESPECTIVA COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EQUIVALÊNCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, CONFORME DETERMINA OS §§1º E 3º, DO ARTIGO 64, DO CPC, PARA NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO OU NÃO DAS PROVAS, COM O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS §§2º E 3º, DO .026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO E , SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO , TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO DO(A) RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE SEQUER O RECURSO INOMINADO FOI JULGADO NO MÉRITO, EX VI, CAPUT DO , DA , E O ENUNCIADO Nº 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. . INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES REMETERÁ OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EQUIVALÊNCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ALHURES, COM A OBSERVÂNCIA DO .008, DO CPC. .