5041237-46.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041237-46.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: YASMIN ABRANTES SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ244980)

DESPACHO/DECISÃO

I - Trata-se de ação proposta por YASMIN ABRANTES SILVA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço, consubstanciada na instabilidade técnica da plataforma (GOV.BR), que cerceou o direito da parte autora de praticar ato processual, bem como pagamento de indenização.

II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC):

- apresentar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Registre-se, ainda, que caso a parte autora não concorde com a redistribuição por equalização, deverá se manifestar na primeira oportunidade que se pronunciar nos autos, conforme art. 39, da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024.

Após, voltem os autos conclusos.