5042425-50.2021.4.02.5101

Intimação

Órgão

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), DIEGO MARTIGNONI (OAB 628/AM)

5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief .

6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief . De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.

7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.

8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.

9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.”

(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)

Em face ao exposto, defiro a citação da parte executada, por WhatsApp, no(s) telefone(s) indicado(s) pela parte exequente na petição do Evento 155, devendo o Oficial de Justiça adotar as cautelas necessárias em observância ao critério de validade para tal modalidade de citação estabelecido no precedente jurisprudencial mencionado, de modo à proceder à identificação da parte executada, solicitando ao menos o envio do documento de identidade e foto para comprovação de que o receptor das mensagens trata-se da parte citanda.

Suspenda-se o feito no aguardo do cumprimento da diligência pelo prazo de sessenta dias.

Decorrido o prazo, dê-se vista à autora.

Órgão

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

DIEGO MARTIGNONI (OAB 065244/RS), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 056175/RJ), DIEGO MARTIGNONI (OAB 000628/AM)