5050110-69.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/10/2025

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5050110-69.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

PRESIDENTE: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

SUSCITADO: 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SUSCITADO) PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO N. 5041746-11.2025.4.02.5101, COMO UNIDADE DE AUXÍLIO RECÍPROCO, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055, DE 4/7/2024, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMUNIQUE-SE ESTA DECISÃO AOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, DÊ-SE BAIXA DO PROCESSO NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS