5051908-70.2022.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051908-70.2022.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: SM - RIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924)

DESPACHO/DECISÃO

No que concerne à notícia de interposição de agravo de instrumento em face da decisão constante no evento 152.1, mantenho-a por seus próprios fundamentos.

Apesar de não haver informação nos autos acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que a decisão agravada é no sentido de que produza efeitos após sua preclusão, determino a suspensão do feito até ulterior decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051908-70.2022.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: SM - RIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924)

DESPACHO/DECISÃO

Proferida a decisão constante do evento 152.1, a parte executada opôs embargos de declaração ao argumento de que haveria omissão/obscuridade (evento 156.1).

Manifestação da ANTT no evento 161.1.

É o relatório.

Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

VÊ-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). JÁ a obscuridade que justifica a interposição de embargos refere-se “(...) à falta de clareza do texto, somente ficando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial” (STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).