5058968-89.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058968-89.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: TRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): PAULO ARTHUR VIEIRA PEREIRA (OAB RJ258858)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Da gratuidade de justiça

Defiro o benefício da gratuidade de justiça à executada, ante os documentos apresentados.

2 - Da reexpedição de mandado de citação

Tendo em vista o comparecimento espontâneo de TRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA aos autos, no evento 11.1, em 21/08/2025, dou por suprida sua citação, não havendo que se falar em expedição de novo mandado ou citação por edital.

3 - Do alegado parcelamento

No evento 14.1, a União manifestou-se informando que o parcelamento soliictado pela executada havia sido negado, tendo requerido o prosseguimento da execução.

Entretanto, no evento 15.1, a executada alega que formulou pedido de revisão da mencionada decisão.

Assim sendo, aguarde-se por trinta dias a resolução da questão administrativa, devendo os autos permanecerem suspensos.

Após, tornem-me conclusos.