5059344-12.2024.4.02.5101

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5059344-12.2024.4.02.5101/RJ

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MAURICIO DE CASTRO BISPOADVOGADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS (OAB RJ243246)

DESPACHO/DECISÃO

Despachado/sentenciado durante a inspeção judicial unificada (18/05/2026 a 22/05/2026).

DÊ-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância.

Nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.

Apelação Cível Nº 5059344-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: MAURICIO DE CASTRO BISPO (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS (OAB RJ243246)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

EMENTA

.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO, CONFORME PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Apelação interposta por MAURÍCIO DE CASTRO BRITO da sentença que, em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL para cobrança de valores de empréstimos consignados, rejeitou os embargos monitórios, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

II - A cobrança de juros acima da taxa pactuada em contrato configura violação ao princípio pacta sunt servanda, que consagra a força obrigatória dos contratos, bem como a boa-fé objetiva, positivada no art. 422 do Código Civil.

III - Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/03/2026, com início à 0h e término em 17/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Apelação Cível Nº 5059344-12.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 35)

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

APELANTE: MAURICIO DE CASTRO BISPO (RÉU)

ADVOGADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS (OAB RJ243246)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)