5061289-97.2025.4.02.5101

Dezembro 20251 evento

1. 16 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Ata de sessão

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   Órgão

   7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

   Classe

   RECURSO INOMINADO CÍVEL

   Destinatários

   UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, VANDREIA LIMA DA SILVA SANTOS, WITORIA CAROLINA LIMA DA SILVA SANTOS

   Advogados

   ANA PAULA BUONOMO MACHADO (OAB 112160/RJ), HUGO WILKEN MAURELL (OAB 144884/RJ), CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 162000/RJ), LARA SPENA DE SOUZA (OAB 153158/RJ)

   EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/12/2025

   RECURSO CÍVEL Nº 5061289-97.2025.4.02.5101/RJ

   RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

   PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

   RECORRENTE: VANDREIA LIMA DA SILVA SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)

   ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)

   ADVOGADO(A): TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU)

   ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)

   ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)

   RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

   RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU)

   RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU)

   A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DE A ELA NEGAR PROVIMENTO, DE FORMA A MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.