5065123-74.2026.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065123-74.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ELAINE DA SILVA GONDIMADVOGADO(A): FERNANDO GONÇALVES COELHO (OAB RJ255586)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, incisos IV e VI , ambos do CPC/2015. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º,to da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).