5070851-96.2026.4.02.5101

Julho 20263 eventos

1. 9 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   25ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   JESSICA SILVA DE ARAUJO BUENO

   Advogado

   CAIO LEANDRO DO CARMO OLIVEIRA (OAB 259211/RJ)

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070851-96.2026.4.02.5101/RJ

   AUTOR: JESSICA SILVA DE ARAUJO BUENOADVOGADO(A): CAIO LEANDRO DO CARMO OLIVEIRA (OAB RJ259211)

   DESPACHO/DECISÃO

   Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

   O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

   No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

   Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.

   No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.

2. 6 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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3. 4 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Lista de distribuição

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   Órgão

   25ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe