5073710-22.2025.4.02.5101

• WAGNER LUIZ DA COSTA MARTINS
  OAB/RJ 255549

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Dessa maneira, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias.

Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais (evento 44, CONHON2), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s), e uma vez transmitidas, dê-se vista às partes.

Na sequência, suspendam-se os autos até a efetiva liberação dos valores.

Efetuado o pagamento, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para ciência, e em seguida, dê-se baixa na distribuição.

Os elementos constantes dos autos são bastantes para revelar que a cessação foi indevida.

Por tudo o que foi exposto, há probabilidade do direito e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, fonte de sustento de uma senhora idosa.

Assim, presentes os pressupostos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se com urgência a CEAB-DJ, com prazo de 10 (dez) dias, para restabelecer o benefício de prestação continuada a pessoa idosa, NB 703.007.131-0.

Intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica com assinatura de próprio punho compatível com o documento de identidade apresentado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

O pedido de gratuidade de justiça será analisado após a juntada da declaração de hipossuficiência.

CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cesol/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Intimação

Órgão

39ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA DE SOUSA

Advogado

WAGNER LUIZ DA COSTA MARTINS (OAB 255549/RJ)