5073714-35.2020.4.02.5101

Apelação/Remessa Necessária Nº 5073714-35.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: AUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES (OAB RJ147860)ADVOGADO(A): PAOLA COSTA FICO (OAB RJ163739)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1.125. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO.

1.Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexiste contradição no julgado, quanto aos valores a repetir, uma vez que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.

3. Em relação aos critérios de apuração que deverão ser observados na exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o destacado na nota ou o efetivamente recolhido, há omissão a suprir.

4. Entendeu o STJ “que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva” (Tema 1.125).

5. Ressalvou o Relator que “Em regra, a parcela do ICMS-ST vem destacada em separado na nota fiscal emitida pelo substituto e acrescida do ICMS próprio. Todavia, caso não haja tal destaque, inclusive por força da legislação estadual de regência aplicável, essa circunstância não compromete a realidade de que o contribuinte é o substituído. [...] Nesse contexto, o ICMS recolhido por meio do regime de substituição tributária constitui receita destinada ao Estado ou Distrito Federal. Assim, os respectivos valores não poderão ser, em nenhuma das etapas, considerados parcela do faturamento de nenhuma das pessoas que compõem a cadeia produtiva da mercadoria”.

6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada acima, integrando-a no voto da apelação, sem efeitos modificativos, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5073714-35.2020.4.02.5101/RJ

APELANTE: AUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES (OAB RJ147860)ADVOGADO(A): PAOLA COSTA FICO (OAB RJ163739)

ATO ORDINATÓRIO

Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2025 A 03/12/2025

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5073714-35.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

APELANTE: AUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES (OAB RJ147860)

ADVOGADO(A): PAOLA COSTA FICO (OAB RJ163739)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RETIRADO DE PAUTA.

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da 43ª Sessão Ordinária (PRESENCIAL), do Sistema E-proc, do dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 14:00 horas, com base nos artigos 159 a 161 do Regimento Interno e na Resolução TRF2 nº 96, de 22/09/2025, todos do TRF da 2ª Região, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral e os pedidos de preferência na ordem do julgamento diretamente pelo sistema processual E-proc, impreterivelmente, até às 13 (treze) horas do dia útil anterior ao da sessão, ou após esse prazo e até o início da sessão, poderão formular pedido de sustentação oral presencial ou preferência na ordem do julgamento através do balcão da Subsecretaria (9º andar), balcão virtual, ou diretamente ao secretário da sessão (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. O advogado/procurador participante da sessão por videoconferência deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade. Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (https://www.youtube.com/@3aturmaespecializada16). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5073714-35.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 26)

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

APELANTE: AUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES (OAB RJ147860) ADVOGADO(A): PAOLA COSTA FICO (OAB RJ163739) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025.

Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Presidente